Governo prorroga por 90 dias entrada em vigor de regras para trabalho no comércio em feriados
- 25 de fev.
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Medida adia exigência de convenção coletiva para abertura de supermercados e farmácias; comissão com representantes de patrões e empregados buscará consenso
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as normas para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão, que será oficializada no Diário Oficial da União, amplia o prazo para negociações entre representantes de empregadores e trabalhadores sobre o funcionamento de supermercados, farmácias e lojas nessas datas.
A portaria restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados, conforme previsto nas leis 10.101/2000 e 11.603/2007. Com isso, empresas do varejo e do atacado que pretendem abrir em feriados deverão firmar acordos com os sindicatos da categoria, respeitando também a legislação municipal. A norma revoga a regra editada em 2021, que permitia o funcionamento baseado apenas em acordos individuais.
Criação de comissão bipartite
Como parte do acordo para a prorrogação, será instalada uma comissão bipartite composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades têm o prazo de cinco dias para indicar os integrantes ao ministério. O grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta de consenso sobre o tema, com reuniões agendadas para ocorrer duas vezes por mês sob assessoria técnica do Governo Federal.
A medida ocorre em um ano no qual nove feriados nacionais cairão em dias úteis. Segundo o Ministério do Trabalho, a iniciativa busca equilíbrio nas relações de trabalho e não altera as normas sobre o trabalho aos domingos, que permanecem regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação atual.
Posicionamentos e impasses setoriais
Os sindicatos de comerciários defendem que a exigência de convenção coletiva reforça a legislação vigente e evita abusos na jornada de trabalho. Por outro lado, representantes do setor empresarial argumentam que a mudança pode elevar custos e gerar imprevisibilidade operacional, afetando principalmente pequenos comerciantes.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para o risco de fechamento de estabelecimentos em municípios onde não há sindicatos estruturados para a negociação de acordos. O debate central da comissão bipartite será conciliar a viabilidade operacional das empresas com as garantias trabalhistas previstas nas leis federais do setor.
