Proposta busca modernizar a legislação da administração pública federal
O governo federal está preparando uma ampla reforma administrativa, com o objetivo de substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, criado durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda regulamenta a organização da administração pública federal. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirma que a mudança visa adequar a legislação à Constituição Federal.
Uma comissão composta por mais de uma dezena de especialistas — entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos — foi formada pelo MGI e pela Advocacia Geral da União (AGU). O grupo tem até abril de 2025 para apresentar uma proposta de revisão completa do decreto-lei.
Reforma já em andamento
Em paralelo, o MGI publicou, em agosto de 2023, a Portaria nº 5.127, que estabelece diretrizes para a reestruturação de cargos, carreiras e planos de trabalho no serviço público. De acordo com o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., o governo federal já está promovendo uma reforma administrativa de forma prática, por meio de uma série de medidas infraconstitucionais, como o Concurso Público Nacional Unificado e o dimensionamento da força de trabalho para definir perfis adequados de servidores.
Comparação com a PEC 32
A reforma em curso é vista como mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada ao Congresso em 2020. Embora tenha sido aprovada em uma comissão especial da Câmara, a PEC não foi votada no Plenário por falta de apoio. Especialistas como a professora Michelle Fernandez, da Universidade de Brasília (UnB), e Sheila Tolentino, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), criticam a PEC 32 por seu foco exclusivamente fiscal, sem considerar o impacto sobre os serviços prestados à sociedade.
Críticas e apoio à PEC 32
Enquanto entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e ajudar na redução da dívida pública, pesquisadores discordam. Félix Garcia Lopes Jr., do Ipea, argumenta que visões fiscalistas partem de premissas equivocadas, como a ideia de que o número de servidores está inchado. Dados do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que o Brasil tem cerca de 11 milhões de servidores públicos, o equivalente a menos de 13% da força de trabalho, uma proporção menor que a de países da OCDE (20,8%).
Distribuição de servidores públicos
Do total de servidores no Brasil, seis em cada dez trabalham para prefeituras (6,5 milhões), três em cada dez estão nos governos estaduais (3,4 milhões), e o restante (1,2 milhão) é vinculado à União, com 570 mil servidores federais na ativa. O maior contingente de servidores municipais e estaduais é composto por professores, profissionais de saúde e segurança pública, categorias que prestam atendimento direto à população. No âmbito federal, os maiores salários estão no Poder Judiciário e no Legislativo.
Importância da administração pública
Pesquisadores como Michelle Fernandez e Sheila Tolentino apontam que, apesar das críticas à burocracia, a administração pública é central para enfrentar crises, como foi evidente durante a pandemia de COVID-19. Tolentino acrescenta que, mais do que cortes, o Brasil precisa construir capacidade administrativa para o futuro.
Na próxima quinta-feira (24), a comissão de especialistas que discute a substituição do Decreto-Lei nº 200/1967 se reunirá em Brasília para tratar de inovação e controle na administração pública.
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