Governo cria Desenrola Adimplentes e corta juros de crédito para informais e formados do Fies

Novas regras federais limitam taxas do consignado privado com uso do saldo do FGTS e criam incentivos para quem mantém as contas em dia

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Trabalhadores informais e formados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que mantêm os pagamentos em dia passam a contar com linhas de crédito mais baratas, com taxas de juros limitadas a no máximo 1,99% ao mês. A nova medida, instituída por Medida Provisória na segunda-feira (29 de junho), também autoriza funcionários sob o regime CLT a utilizarem o saldo do FGTS como garantia para reduzir os juros do crédito consignado privado. O pacote busca conter o superendividamento e premiar os bons pagadores.

A Medida Provisória foi oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto. As novas regras de acesso a financiamentos estão detalhadas na apresentação oficial das novas medidas de adimplência.

Crédito com juro menor para trabalhador sem carteira assinada

O Desenrola Adimplentes é voltado para trabalhadores informais que não possuem registro em carteira, não são funcionários públicos e nem recebem aposentadoria ou pensão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O programa beneficia quem está com os pagamentos em dia ou tem atrasos de até 90 dias.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a intenção é atender o trabalhador informal que paga as contas em dia, mas enfrenta taxas pesadas no mercado comum, que chegam a variar de 6% a 12% ao mês. "Nós estamos abrindo essa nova etapa do Desenrola para endereçar uma nova linha de financiamento", declarou o ministro.

As regras de negociação constam no documento oficial do Desenrola Adimplentes. Para renegociar por meio do programa, a dívida deve cumprir os seguintes critérios:

• Ter pelo menos quatro parcelas pagas;

• Ter saldo devedor de até R$ 15 mil por instituição financeira;

• Estar em dia ou com atraso de no máximo 90 dias na data de publicação da Medida Provisória e na contratação.

A renegociação oferece as seguintes condições:

• Juros máximos de 1,99% ao mês;

• Nova parcela limitada a 90% do valor da prestação antiga;

• Possibilidade de solicitar um crédito extra de até 50% do saldo devedor original;

• Garantia de 50% das perdas da carteira bancária pelo FGO (Fundo Garantidor de Operações);

• O prazo de pagamento pode ser ampliado em até 6 meses, a depender do tempo restante do empréstimo original.

Os trabalhadores que aderirem a esta modalidade assumem o compromisso de não acessar plataformas de apostas esportivas online, as chamadas bets, pelo prazo de seis meses após a contratação.

Incentivo a novos negócios para formados pelo Fies

O Fies Empreendedor é uma nova linha de financiamento criada para formados que pagaram as últimas 36 parcelas do financiamento estudantil rigorosamente em dia, sem histórico de renegociação nesse período. A linha de crédito é destinada ao financiamento de atividades para abrir ou expandir empresas.

O ministro da Fazenda explicou que a iniciativa é voltada a quem mantém as obrigações com o programa estudantil em dia. Segundo o ministro, a linha permite apoiar o jovem graduado que agora busca se estabelecer no mercado por meio do próprio negócio, oferecendo condições favoráveis de financiamento.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que a medida oferece oportunidade para os jovens que concluíram o ensino superior e tentam se estabelecer no mercado de trabalho. "Com essa linha de crédito, que é a mais barata entre as opções subsidiadas do país, nós vamos dar oportunidade para que esse jovem possa empreender", disse.

As condições e simulações completas podem ser verificadas nos detalhes técnicos do Fies Empreendedor. As regras do programa incluem:

• Juro de 0,87% ao mês (cerca de 11% ao ano);

• Para Pessoa Física: limite de crédito de até R$ 80 mil, com prazo de pagamento de até 60 meses e carência de até 6 meses;

• Para Pessoa Jurídica: limite de até R$ 180 mil, prazo de até 96 meses e carência de até 6 meses;

• Cobertura de garantia de até 100% de cada operação de forma individual pelo FGO, com cobertura de primeiras perdas de 60% da carteira.

Em uma simulação feita pelo Ministério da Fazenda, em um financiamento de R$ 80 mil pago em 60 meses, o tomador pagará R$ 26 mil em juros pela nova modalidade. Em um empréstimo comum de crédito pessoal não consignado, o valor dos juros chegaria a R$ 171 mil, gerando uma economia de R$ 145 mil para o empreendedor.

Uso do FGTS como garantia no consignado privado

O programa também cria o chamado Crédito do Trabalhador, permitindo que funcionários de empresas privadas sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) utilizem parte do saldo do FGTS como garantia em empréstimos consignados. Com a inclusão da garantia do fundo, os juros da operação bancária ficam limitados ao teto de 1,99% ao mês.

A escolha de dar a garantia é opcional e cabe inteiramente ao trabalhador. De acordo com o Ministério da Fazenda, os juros limitados ao teto protegem as famílias de cobranças excessivas.

Para entender as regras operacionais, os trabalhadores podem consultar o documento técnico do Crédito do Trabalhador. A modalidade oferece duas opções de contratação:

• Pelo aplicativo da CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital): o trabalhador pode comparar taxas de juros de diferentes instituições, e a garantia do FGTS pode cobrir até 100% do valor do empréstimo;

• Pelos canais próprios das instituições financeiras parceiras: a cobertura da garantia oferecida pelo saldo do fundo é limitada a 50% da operação.

  

  Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil