Getúlio Vargas é habilitada a receber complementação VAAR 2024

Município cumpriu condicionalidades de melhoria de gestão e alcançou evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem

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A rede municipal de ensino de Getúlio Vargas está habilitada a receber a complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) 2024 do Governo Federal. O município cumpriu as condicionalidades de melhoria de gestão previstas na Lei nº 14.113/2020 e alcançou evolução em indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

As condicionalidades cumpridas por Getúlio Vargas são:

• Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

• Participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;

• Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades;

• Regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020;

• Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.

A secretária de Educação, Sandra Betiatto, relata que o controle do cumprimento das condicionalidades dos estados e municípios está a cargo da CIF (Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade). A CIF é uma comissão tripartite e deliberativa, composta por 15 membros, sendo cinco representantes do Ministério da Educação, cinco representantes do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) e cinco representantes da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

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