Getúlio Vargas institui sorteios em dinheiro para estimular a emissão de notas fiscais de serviço

Programa municipal prevê premiações mensais de R$ 500 e sorteio especial de R$ 2 mil em dezembro; participação exige identificação do CPF no momento da contratação de serviços

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Consumidores que contratam serviços em Getúlio Vargas já podem concorrer a prêmios em dinheiro por meio do Programa Municipal de Prêmios da Nota Fiscal de Serviços. A iniciativa, regulamentada em janeiro de 2026, utiliza o sorteio de valores em espécie para estimular a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e combater a sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo municipal aplicado sobre atividades como consertos mecânicos, escolas, academias e barbearias.

A base legal do programa é a Lei nº 6.468, de 23 de dezembro de 2025, complementada pelo Decreto nº 4.187, de 9 de janeiro de 2026. De acordo com as normas, cada nota fiscal válida emitida gera um bilhete eletrônico para as premiações realizadas mensalmente pela Secretaria da Fazenda.

Regras para participação

Para participar, o cidadão deve solicitar a NFS-e no momento em que contratar qualquer serviço no município. É obrigatório informar o nome completo, CPF, endereço e telefone para que o documento seja vinculado ao consumidor.

É necessário distinguir a NFS-e do cupom fiscal comum, emitido em supermercados e lojas de roupas, que se refere à venda de mercadorias (ICMS estadual). O programa de prêmios de Getúlio Vargas é restrito exclusivamente ao setor de serviços. Segundo o regulamento, quanto mais notas com CPF o contribuinte solicitar, maior o número de bilhetes eletrônicos gerados para os sorteios.

Valores e calendário de sorteios

A programação de prêmios abrange todo o ano de 2026 com a seguinte divisão de valores:

• De janeiro a novembro: serão realizados dois sorteios mensais no valor de R$ 500,00 cada.

• Dezembro (Sorteio Especial): a premiação contará com quatro contemplados, sendo dois prêmios de R$ 500,00 e dois prêmios de R$ 2.000,00.

Os sorteios ocorrem na sede da Secretaria da Fazenda, às 9h. Conforme o decreto municipal, as sessões são públicas e podem ser acompanhadas por qualquer morador.

Fiscalização e Transparência

O monitoramento do programa é realizado por uma comissão de acompanhamento que inclui representantes de entidades locais. A função do grupo é acompanhar os procedimentos para assegurar a transparência e a lisura dos sorteios realizados.

Geferson Pavinatto, secretário da Fazenda, afirma que a medida busca integrar a educação fiscal ao incentivo direto. "Ao exigir a nota fiscal com CPF, o cidadão contribui para a arrecadação municipal e ainda passa a concorrer a prêmios em dinheiro", explica. A iniciativa visa garantir que o imposto pago pelo serviço seja efetivamente declarado, fortalecendo a arrecadação e a cidadania fiscal no município.