A Secretaria da Fazenda de Getúlio Vargas informa as ganhadoras do sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha de fevereiro de 2022. São elas: Ivete Regauer, de Estação, e Dilma Fontoura de Oliveira Pszebiszeski, de Getulio Vargas. Cada uma vai receber o prêmio de R$ 300,00. Para retirar o valor, as ganhadoras devem se dirigir à Secretaria da Fazenda, no Centro Administrativo da Prefeitura de Getúlio Vargas.
O que é o Programa Nota Fiscal Gaúcha?
Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.
Objetivos do Programa
O Programa tem como objetivo Geral, de acordo com a Lei número 14.020, fomentar a cidadania fiscal e aumentar a arrecadação, mediante estimulo à emissão de notas fiscais e à participação dos cidadãos na definição da destinação de recursos do Programa. No texto do Decreto número 49.479, contudo, podemos visualizar seus objetivos mais detalhadamente:
Qualificar e apoiar ações de consumidores e empresas em seu dever cidadão da exigência e da emissão de documentos fiscais em suas transações, do controle da sonegação, do favorecimento à formalização e da concorrência leal, integrando sistemas de informação adequados, favorecendo a apropriação social dos direitos do cidadão e dos valores da justiça fiscal;
sensibilizar os cidadãos sobre a importância de participar nos processos decisórios sobre a aplicação dos recursos públicos, fomentando a transparência e o controle social, de forma a estabelecer uma experiência de gestão pública colaborativa e compartilhada com a cidadania;
apoiar as entidades prestadoras de serviço público, de natureza pública ou de interesse social, das áreas vinculadas às Secretarias da Educação, da Saúde, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e do Esporte (não implementada).
Parceria, solidariedade e cidadania
Por que se diz que o Programa Nota Fiscal Gaúcha é um programa de parceria, solidariedade e cidadania?
Parceria (Cidadão – Estado), no sentido de combater a informalidade e a sonegação, estimulando o cidadão (através de premiações) a pedir Nota Fiscal em todas suas compras e, dessa maneira, fomentando a concorrência leal. São inúmeros estabelecimentos de varejo para fiscalizar e a atuação do cidadão é essencial no combate a sonegação.
Solidariedade (Cidadão – Entidade), ao permitir que o cidadão exerça a solidariedade, indicando entidades sociais das áreas de saúde, da educação e da assistência social que recebem recursos do Tesouro para seus projetos. Esse recurso financeiro chega, por exemplo, até asilos, escolas e hospitais ligados às comunidades.
Cidadania (Cidadão – Sociedade), pois estimula o cidadão a refletir sobre a importância do tributo ICMS, sua origem e destino, e a exercer seus direitos não só de consumidor, mas também de cidadão, ao exigir a correta aplicação dos recursos públicos.
Percebem-se, portanto, três linhas definidas: uma relacionada ao combate à informalidade no comércio varejista (materializada no estímulo à solicitação do documento fiscal pelo cidadão), outra vinculada à experiência de gestão pública compartilhada e colaborativa (representada pela indicação de entidades sociais para receber repasses do Tesouro do Estado) e uma terceira que tem como cerne propiciar aos cidadãos mais conhecimento sobre o ICMS e, com isso, fomentar a reflexão sobre a importância do tributo.
Como funciona o NFG?
A participação no Programa se dará por meio das seguintes ações:
Empresa:
Divulgar os benefícios do Programa, incentivando, assim, os cidadãos a comprar em seu estabelecimento.
Informar ao cidadão que adquirir produtos em seu estabelecimento sobre a possibilidade da inclusão do número do seu CPF no documento fiscal.
Sempre perguntar ao cidadão se ele deseja incluir o CPF na nota.
Enviar os documentos fiscais de suas operações eletronicamente à SEFAZ.
Cidadão:
Pesquisar no site da Nota Fiscal Gaúcha os estabelecimentos participantes do Programa.
Solicitar a inclusão do numero do seu CPF no documento fiscal a cada compra efetuada.
Certificar-se de o número do CPF registrado no documento fiscal corresponde ao seu.
Cadastrar-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha indicando uma entidade como também destinatária dos seus pontos.
Acompanhar a transmissão dos documentos fiscais, sua pontuação e a geração de seus bilhetes para participar dos sorteios.
Consultar mensalmente os ganhadores dos sorteios.
Possibilidade de reclamar os documentos fiscais que não foi informado o seu CPF/que a empresa não transmitiu os arquivos no prazo.
Entidade:
Habilitar-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha junto a Secretaria de Estado de sua área (Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social).
Divulgar seus projetos aos cidadãos, estimulando-os a indicá-la como beneficiária dos recursos do Estado.
Consultar a pontuação obtida pelas indicações dos cidadãos, mais as relativas aos documentos fiscais recebidos que não contenham o CPF do adquirente e que foram transmitidos À SEFAZ.
Acompanhar o repasse dos recursos do Programa para serem aplicados nos projetos divulgados.
Informar ao Estado sobre aplicação dos recursos.
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