Floriano Peixoto terá audiência pública sobre contas de 2026 e orçamento de 2027 nesta sexta-feira

Encontro será às 10h, na Câmara de Vereadores, com apresentação de metas fiscais e resultados das áreas de educação e saúde

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A prestação de contas do segundo quadrimestre de 2026 e as propostas para o orçamento municipal de 2027 estarão em pauta em audiência pública nesta sexta-feira (11), às 10h, na Câmara de Vereadores de Floriano Peixoto. A Prefeitura convoca moradores, representantes de entidades e vereadores para participar do encontro.

A administração municipal apresentará o cumprimento das metas fiscais, de educação e de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes ao período de maio a agosto. A pauta também inclui dados da Secretaria de Saúde registrados nos sistemas de acompanhamento da gestão.

Na mesma audiência, a Prefeitura apresentará as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. As duas têm funções diferentes no planejamento dos recursos públicos: a LDO estabelece prioridades e orienta a elaboração do orçamento, enquanto a LOA estima a arrecadação e fixa as despesas para o ano seguinte. Na prática, essas propostas tratam de quanto o município prevê receber e de como pretende distribuir o dinheiro entre serviços, programas e investimentos.

A apresentação periódica das contas permite à população acompanhar os resultados da administração e a aplicação dos recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê audiências para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o fim de maio, setembro e fevereiro.

Na saúde, a Lei Complementar nº 141/2012 também exige a apresentação quadrimestral de relatório em audiência pública no Legislativo. O documento deve incluir os recursos aplicados, informações sobre auditorias e a oferta e produção de serviços de saúde.