Fim da escala 6x1: Paulo Azi (União-BA) é escolhido relator na CCJ e tem até março para apresentar parecer

O presidente da Câmara, Hugo Motta, quer que a comissão conclua a análise de admissibilidade em 30 dias para enviar a proposta a uma comissão especial

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso) entrou em uma fase decisiva e turbulenta no Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), transferiu a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e estipulou o mês de março como prazo para a apresentação do relatório de admissibilidade. A escolha do relator, no entanto, colocou a tramitação no centro de um intenso debate político.

O Xadrez Político e a Escolha do Relator

A relatoria da PEC na CCJ foi entregue ao deputado Paulo Azi (União-BA). A decisão gerou atrito imediato porque Antonio Rueda, presidente nacional do União Brasil, afirmou recentemente a um grupo de empresários em São Paulo que o partido atuará para "enterrar" a proposta. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP), uma das autoras da PEC, criticou a indicação, acusando o União Brasil de representar a classe patronal e de não ter compromisso com os trabalhadores.

A manobra vai na contramão do discurso inicial de Hugo Motta, que vinha prometendo prioridade ao tema. Nos bastidores, a movimentação é lida como uma tentativa do "Centrão" de capitalizar os ganhos políticos de uma pauta extremamente popular em ano eleitoral, mas sem se comprometer em manter o texto original.

A transferência para a CCJ ocorreu após um impasse na Comissão de Trabalho. Lá, o relator Luiz Gastão (PSD-CE) havia sugerido manter a escala 6x1, mas com um limite reduzido de 40 horas semanais e implementação gradual ao longo de três anos. A base governista rejeitou a ideia de manter a escala e de oferecer subsídios aos empresários, obstruindo a votação.

A CCJ é a comissão mais poderosa da Câmara, funcionando como um filtro que avalia se os projetos não ferem a Constituição. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que o tema será tratado com cautela e debaterá com todos os interessados em audiências públicas. Caso a CCJ aprove a admissibilidade em março, o texto seguirá para uma comissão especial que elaborará a versão final, com a expectativa de votação no plenário em maio. Para ser aprovada, a PEC exigirá o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.

O que diz a PEC?

Atualmente, a Constituição e a CLT limitam o trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais. A PEC 8/2025 propõe reduzir a carga máxima para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho e três de descanso (escala 4x3), sem qualquer redução salarial.

O movimento ganha força no argumento da saúde pública e do bem-estar. Trabalhadores submetidos à escala 6x1 relatam esgotamento crônico, insônia (presente em 65% dos casos) e falta de tempo para a família e estudos. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que trabalhar mais de 55 horas semanais aumenta o risco de depressão em 29% e o de morte por acidente vascular cerebral (AVC) em 35%. Além disso, especialistas apontam que o modelo perpetua a desigualdade de gênero, sobrecarregando mulheres que enfrentam a "segunda jornada" de trabalho doméstico em seu único dia de folga.

A Reação Econômica e os Riscos

O setor produtivo, por outro lado, iniciou uma forte ofensiva contra a PEC. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) alerta que, sem aumento de produtividade, a redução da jornada pode causar um impacto negativo de até 16% no PIB (R$ 2,9 trilhões) e levar à perda de até 18 milhões de empregos.

O impacto seria severo no comércio varejista, onde 93% dos trabalhadores formais atuam em jornadas superiores a 40 horas semanais. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que adequar as empresas à nova regra custaria R$ 122,4 bilhões anuais, gerando um salto de 21% na folha de pagamento. Como consequência, esse custo seria repassado ao consumidor, gerando um aumento de inflação estimado em 13% nos preços. Há também o temor de que o aumento de custos empurre mais trabalhadores para a informalidade, que já atinge quase 40% da força de trabalho no Brasil.

Contexto Internacional

A pauta acompanha um movimento global, liderado por organizações como a 4 Day Week Global. Países como Reino Unido, Islândia e Alemanha realizaram testes com a semana de quatro dias (4x3), registrando aumento de produtividade e redução expressiva do estresse e dos pedidos de demissão. A França, que reduziu sua jornada para 35 horas semanais no final dos anos 1990, exigiu anos de moderação salarial e negociações para adaptar a economia, mostrando que a transição exige contrapartidas complexas.