Estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços devem procurar o Setor Tributário de Estação para regularizar sua situação
A Prefeitura de Estação informa que o prazo para a renovação do alvará de funcionamento, documento legal que autoriza o funcionamento das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município, vai até o dia 29 de fevereiro.
A renovação é obrigatória para autônomos, empresários, microempreendedores individuais e qualquer pessoa física ou jurídica que trabalhe com atividade de prestação de serviço, comércio ou indústria. Quem não renovar o alvará pode estar sujeito a multas e penalidades.
Para ficar em dia com o seu estabelecimento, procure o Setor Tributário de Estação.
O Setor de Vigilância Sanitária do município comunica também a todos os estabelecimentos que necessitam de licença sanitária para o funcionamento do mesmo, que entrem em contato com a Vigilância Sanitária para que seja regularizado com 30 dias de antecedência. A licença sanitária é um documento que atesta as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento e garante a segurança dos consumidores.
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