Empresas de Estação devem entregar planilha de resíduos sólidos até o fim de dezembro

Protocolo exige registro completo de 2025, notas fiscais e anotação de responsabilidade técnica para regularização ambiental

---

Empresas licenciadas em Estação têm até o fim deste mês para entregar a Planilha de Resíduos Sólidos referente ao ano de 2025. O documento é obrigatório para comprovar a destinação adequada dos materiais gerados pelas atividades comerciais e industriais no período.

O protocolo deve ser realizado no Departamento de Meio Ambiente. A exigência inclui a apresentação da planilha preenchida com o registro integral do ano, além dos comprovantes de destinação, como notas fiscais e recibos. Também são necessários o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) ou o Certificado de Destinação Final (CDF), quando aplicáveis ao tipo de rejeito.

A documentação deve conter as assinaturas do responsável legal da empresa e do responsável técnico, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Dúvidas sobre o preenchimento ou entrega podem ser esclarecidas pelo telefone (54) 9.9602-3071.