Medida vale até 48 horas após a votação do primeiro turno das eleições municipais
A partir desta terça-feira (1º), os eleitores brasileiros não poderão ser presos ou detidos, devido à proximidade das eleições municipais de 2024, cujo primeiro turno será realizado no próximo domingo (6). A regra, que segue o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), estará em vigor até terça-feira (8), dois dias após o encerramento da votação.
Exceções para prisões
De acordo com o Artigo 236 do Código Eleitoral, há algumas exceções à proibição de prisão neste período. As prisões podem ocorrer em casos de flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto.
Se alguém for detido durante este período sem se enquadrar nas exceções, deverá ser apresentado imediatamente ao juiz responsável, que avaliará a legalidade da prisão. Caso não haja justificativa legal, a prisão será relaxada.
Imunidade de mesários e candidatos
O Código Eleitoral também estabelece que mesários e candidatos têm uma imunidade ainda mais longa contra detenções. Desde o dia 21 de setembro, eles só podem ser presos em flagrante delito, e essa proteção se estende até 15 dias antes das eleições.
Definições legais
O Código de Processo Penal, no Artigo 302, define as situações que configuram flagrante delito, como ser pego no momento da prática do crime, logo após cometê-lo, ou ser encontrado com provas evidentes, como armas relacionadas ao delito.
Já a sentença condenatória ocorre quando o juiz emite uma decisão penal em primeira instância. Embora possa ser recorrida, ela pode justificar prisões nesse período para crimes inafiançáveis, que incluem racismo, injúria racial, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.
O salvo-conduto, por sua vez, é uma medida para proteger o direito de voto do eleitor. Qualquer pessoa que sofrer intimidação física ou moral para influenciar seu voto pode solicitar essa proteção. Desrespeitar o salvo-conduto pode resultar em prisão de até cinco dias.
Eleições municipais de 2024
Este ano, o Brasil conta com 155,9 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições municipais, que abrangem a escolha de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que, além das prefeituras, serão disputadas 58.444 vagas para o cargo de vereador nos 5.569 municípios do país. Os brasileiros que residem no exterior não estão obrigados a participar dessa votação.
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