Detran/RS alerta que fim da obrigatoriedade da autoescola ainda não tem validade legal

Autarquia se manifesta sobre resolução federal que reduz exigência de aulas práticas; Estado prevê "necessário período de transição" para aplicar novas regras

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS) divulgou nota oficial esclarecendo que as mudanças no processo de habilitação aprovadas em Brasília — como o fim da obrigatoriedade das aulas em Centros de Formação de Condutores (CFCs) — ainda não estão valendo. O órgão estadual alerta que a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) segue em fase de minuta e depende de publicação oficial para ter efeito.

A manifestação ocorre após o Contran aprovar, nesta segunda-feira (1º), novas diretrizes que prometem baratear a CNH em até 80%. Entre as medidas discutidas nacionalmente estão a redução drástica da carga horária prática (de 20 horas para apenas 2 horas mínimas), a permissão para uso de instrutores independentes e a oferta de curso teórico gratuito e online pelo governo.

Apoio com ressalvas

No comunicado, o Detran/RS reconhece o mérito da proposta na "democratização do acesso" e na "inclusão social", admitindo que o modelo atual exclui parte da população pelo custo. No entanto, a autarquia estadual freia a expectativa de aplicação imediata.

Segundo o órgão, caso a medida seja confirmada no Diário Oficial da União, será exigido um "cuidadoso período de transição". O Estado precisará adaptar sistemas técnicos e operacionais para fiscalizar os novos instrutores autônomos e integrar as mudanças com os CFCs, garantindo que a segurança viária não seja comprometida pela desburocratização.

O que diz a proposta federal

A resolução aprovada pelo Contran visa flexibilizar a formação de condutores nas categorias A (moto) e B (carro). Os pontos centrais são:

• Aulas Teóricas: Fim da obrigatoriedade de curso presencial pago; conteúdo seria disponibilizado online gratuitamente.

• Aulas Práticas: Exigência mínima cai de 20h para 2h. O candidato poderia aprender com instrutores credenciados (não necessariamente ligados a uma autoescola) em veículos particulares adaptados.

• Exames: As provas teórica e prática continuam obrigatórias e aplicadas pelos Detrans.

Nota do Detran/RS na íntegra

"O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, DETRAN/RS, vem a público esclarecer que está ciente e acompanhando atentamente as discussões em âmbito nacional referentes à minuta de nova resolução que propõe alterações no processo de habilitação no Brasil.

Informamos que, até o momento, a referida resolução não foi publicada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito. Trata-se, portanto, de uma minuta em fase de análise e debate, sujeita a ajustes e sem validade legal imediata.

O DETRAN/RS reconhece e exalta o espírito de democratização do acesso à primeira habilitação que fundamenta a proposta, entendendo-a como um avanço potencial na inclusão social e no exercício da cidadania.

Contudo, salientamos que, caso eventualmente aprovada, a nova resolução exigirá um cuidadoso e necessário período de transição para que todas as adaptações técnicas, operacionais e de formação sejam plenamente implementadas. O DETRAN/RS trabalhará, em estreita colaboração com os CFCs e demais atores do sistema, para garantir que a implementação das novas medidas ocorra de forma ordenada e sem causar prejuízos ou transtornos aos cidadãos gaúchos.

Nosso Departamento mantém-se alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e está preparado para implementar eventuais mudanças normativas, sempre que forem oficialmente aprovadas e publicadas, priorizando a segurança viária e os serviços à população.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a preservação da vida. Novas informações serão divulgadas exclusivamente por meio dos canais oficiais do DETRAN/RS assim que houver definição formal sobre o tema."

Isabel Friski Diretora-Geral do DETRAN