A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou por unanimidade, na quinta-feira, 27 de abril de 2023, um pedido de vistas para a análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023. O pedido de vistas é um instrumento previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal que permite aos vereadores terem mais tempo para estudar a matéria que será votada na próxima sessão, marcada para o dia 11 de maio.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o Art. 66-A na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A emenda propõe que o servidor público efetivo que tenha ingressado após a vigência da Lei de Reforma Previdenciária Municipal será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, desde que cumpridos os demais requisitos previstos na legislação municipal. Os benefícios previdenciários serão concedidos aos beneficiários e a seus dependentes na forma disciplinada na Lei Complementar Municipal.
A proposta visa atender o disposto na Portaria nº 1.467, MTP (Ministério do Trabalho e Previdência), de 02 de junho de 2022, na redação do art. 276, §5º, I, para "incluir as idades mínimas de mulher e homem para aposentadoria mediante emenda à Lei Orgânica", conforme rito estabelecido no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019.
A emenda também busca adequar a legislação do Regime Próprio de Previdência Social de Getúlio Vargas/RS, com relação aos critérios de idade e tempo de contribuição dos servidores públicos da cidade. A Reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Getúlio Vargas é objeto do Projeto de Lei nº 027, de 27 de março de 2023, conforme justificativas nele expostas.
A norma foi elaborada com o objetivo de equilibrar financeiramente e atuarialmente o RPPS dos Servidores Municipais de Getúlio Vargas e atender a critérios já identificados por Órgãos Fiscalizadores, Orientadores e Homologadores, tais como o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério da Previdência Social.
A Comissão Especial formada para analisar a proposta é presidida pelo vereador Nilso João Talgatti. O parecer da comissão foi favorável à emenda à Lei Orgânica. A matéria será discutida na próxima sessão da Câmara Municipal de Getúlio Vargas, marcada para o dia 11 de maio.
