Câmara de Getúlio Vargas aprova lei que prevê fornecimento de materiais de construção para famílias em situação de vulnerabilidade
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Projeto de autoria da vereadora Suzi Teresinha dos Santos foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária 09/2026; regulamentação caberá ao Poder Executivo
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou lei que prevê o fornecimento de materiais de construção para famílias em situação de vulnerabilidade social no município para uso em obras de reforma ou melhoria habitacional. O Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2026, aprovado na Sessão Ordinária 09/2026, institui o Banco de Material de Construção no município. A iniciativa é de autoria da vereadora Suzi Teresinha dos Santos.
Como vai funcionar
O Banco de Material de Construção arrecadará materiais novos ou usados em boas condições, provenientes de doações de pessoas físicas, pessoas jurídicas, estabelecimentos comerciais do setor da construção civil, obras em execução e demolições. O material coletado será destinado prioritariamente a famílias em situação de vulnerabilidade social residentes em Getúlio Vargas, para uso em construção, reforma ou melhoria habitacional.
A estrutura ficará vinculada à Secretaria Municipal de Obras, responsável pela organização, armazenamento, gestão e distribuição dos itens arrecadados. Os critérios e procedimentos operacionais serão definidos pelo Poder Executivo por meio de regulamentação específica.
Próximos passos
Com a aprovação unânime, o projeto segue para sanção do Poder Executivo. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa apresentada à Casa Legislativa, a vereadora Suzi Teresinha dos Santos defendeu que a proposta é de baixo custo para o município e tem grande potencial de impacto social, e que o banco representa uma oportunidade de transformar material que seria desperdiçado em melhoria habitacional para famílias carentes.
Outras pautas aprovadas na Sessão Ordinária 09/2026
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a abertura de crédito adicional especial destinado ao fortalecimento das ações de assistência social no município.
Também foi aprovado o Programa Municipal Permanente de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e Enfrentamento ao Racismo na Rede Municipal de Ensino. A medida transforma a educação antirracista em política pública permanente, com ações contínuas nas escolas, formação de profissionais, integração curricular da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena e medidas de conscientização da comunidade escolar. O programa institui também um protocolo municipal obrigatório para prevenção, registro, acolhimento e encaminhamento de situações de racismo e injúria racial no ambiente escolar.
A sessão aprovou ainda a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Legislativo e dos subsídios dos agentes políticos, com aplicação de índices de reposição salarial conforme a legislação vigente.
