Mais de 257 mil proprietários de veículos somam R$ 299 milhões em débitos; inclusão de inadimplentes começa no sábado
Os contribuintes que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA 2024), cujo vencimento foi no final de junho, têm até sexta-feira (6 de setembro) para efetuar o pagamento e evitar a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT). A partir de sábado (7 de setembro), a Receita Estadual começará a incluir os inadimplentes no sistema. Atualmente, mais de 257 mil proprietários de 284 mil veículos acumulam R$ 299 milhões em dívidas de IPVA.
Até a inscrição em Dívida Ativa, o atraso no pagamento do IPVA resulta em multa diária de 0,334%, limitada a 20%, conforme o número final da placa do veículo. Com a inclusão na lista de devedores do Estado, há um acréscimo de 5% na multa, o valor do débito passa a ser corrigido pela taxa Selic (10,50% ao ano), e a dívida pode ser protestada em cartório, sujeitando-se à cobrança judicial.
Além disso, a inclusão na lista de inadimplentes impede a emissão de certidão negativa de débitos tributários à administração estadual e pode resultar na inscrição do proprietário no Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual (Cadin/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito (como Serasa, Boa Vista e SPC). Caso sejam flagrados em circulação, veículos em situação irregular também podem estar sujeitos a custos de multa, serviços de guincho e depósito do DetranRS.
Procedimentos para inscrição em Dívida Ativa
A primeira inscrição em Dívida Ativa dos inadimplentes do IPVA 2024 será realizada em lote pelos sistemas da Receita Estadual, conforme a Instrução Normativa RE 045/98, que estabelece as exceções para o ingresso na lista. Em seguida, outros contribuintes poderão ser inscritos manualmente a qualquer momento.
A taxa de inadimplência do IPVA 2024 recuou para 7,01% em agosto, equivalente a R$ 366,8 milhões, um valor próximo da média histórica. Em junho, ao fim do calendário anual do tributo, a taxa de inadimplência estava em 12,86%. Atualmente, cerca de 446 mil veículos, de uma frota de 3,9 milhões, ainda circulam com o imposto atrasado. Segundo a Constituição Federal, metade do valor arrecadado com o IPVA é repassada automaticamente para as prefeituras, conforme o município de emplacamento.
Devolução do IPVA para veículos danificados por enchentes
Proprietários de veículos que sofreram perda total devido às enchentes no Rio Grande do Sul podem solicitar a devolução parcial do IPVA 2024. O procedimento, denominado "repetição de indébito", permite a restituição proporcional aos meses do ano em que os contribuintes deixaram de possuir ou deter o veículo.
Informações para pagamento do IPVA
Quem paga? Todos os proprietários de veículos fabricados a partir de 2005, exceto aqueles isentos por lei.
Como pagar? Apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O pagamento pode incluir a taxa de licenciamento e multas de trânsito.
Consulta e QR Code: No aplicativo IPVA RS (App Store e Google Play) ou no site da Sefaz: https://www.sefaz.rs.gov.br/apps/ipva.
Onde pagar? Banrisul, Bradesco (para correntistas), Sicredi, Sicoob, Banco do Brasil (para correntistas) e lotéricas da Caixa Econômica Federal. Pagamento via Pix disponível em mais de 760 instituições.
Atenção a golpes
Antes de pagar, confirme os dados do destinatário:
Nome: Ipva Sefaz/RS
CPF/CNPJ: 87.958.674/0001-81
Instituição: Banco do Estado do RS S.A
Endereço: Av. Mauá, 1155 – Centro Histórico – Porto Alegre – RS – 90030080
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