Novo limite de juros é de 1,68% ao mês, uma redução de 0,04 ponto percentual em relação ao limite anterior
O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma redução nas taxas de juros para futuras operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, estabelece um novo limite de juros de 1,68% ao mês para essas operações.
O novo teto representa uma diminuição de 0,04 ponto percentual em relação ao limite anterior, que era de 1,72% ao mês e estava em vigor desde fevereiro. Além disso, o teto dos juros para o cartão de crédito consignado foi reduzido de 2,55% para 2,49% ao mês.
As medidas, propostas pelo governo, entrarão em vigor oito dias após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nos próximos dias. O prazo normal seria de cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.
A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic, os juros básicos da economia. No fim de março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,25% para 10,75% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que a pasta acompanha o movimento com o objetivo de propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças precisam ser aprovadas pelo CNPS.
Os bancos têm votado contra a medida nas últimas reuniões, alegando um descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. Em fevereiro, as instituições financeiras conseguiram aprovar um dispositivo que insere a taxa do Depósito Interbancário (DI) no prazo médio de dois anos como referência para o crédito consignado. Esse indicador é tradicionalmente usado para calcular os rendimentos das aplicações em renda fixa.
Com o novo teto, os bancos oficiais terão que reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,76% ao mês; o Banco do Brasil, 1,74% ao mês; e o Banco da Amazônia, 1,77% ao mês. Como estão acima do teto atual, essas taxas significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos que o limite atual de 1,72% ao mês, com taxa de 1,71% ao mês, mas a instituição terá que reduzir a taxa para se enquadrar no novo teto.
O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições. A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.
