Comdica divulga resultado preliminar de eleição para suplentes do Conselho Tutelar

As duas candidatas que disputaram o pleito foram definidas para as vagas de suplente; prazo para recursos está aberto por dois dias úteis

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Getúlio Vargas tornou público, por meio do edital nº 13/2025, o resultado preliminar do processo de escolha suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar. A votação, que contou com duas candidatas, ocorreu no domingo, 5 de outubro, e totalizou 239 votos válidos.

Resultado preliminar da votação

A apuração dos votos indicou a seguinte classificação para as vagas, conforme divulgado pela Comissão Especial Eleitoral do COMDICA:

• 1ª Suplente: Janete Arenhart (nº 103) - 174 votos

• 2ª Suplente: Nilvia Debbus (Chica) (nº 101) - 65 votos

Prazo para recursos

A partir da publicação do edital, na segunda-feira, 6 de outubro, foi aberto o prazo de dois dias úteis para a apresentação de recursos contra o resultado preliminar. As contestações devem ser formalizadas por escrito, com a devida fundamentação, e protocoladas junto ao COMDICA. O procedimento atende ao item 4.8.3 do edital 001/2025, que rege o processo de escolha.

Homologação e base legal

A confirmação final do resultado da eleição ocorrerá somente após a análise e o julgamento de eventuais recursos apresentados no prazo legal. Todo o processo de escolha é fundamentado no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e nos artigos 40, 51 (§4º e §5º) da Lei Municipal nº 4.973/2015, além dos artigos 2º e 7º (§2º) da Lei Municipal nº 4.974/2015.