CCJ do Senado aprova projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão de até 10 kg

Proposta segue para análise da Câmara dos Deputados; relator aponta omissão em regras atuais da ANAC

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22 de outubro, um projeto que impede as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão de até 10 quilos. Como tramitava em caráter terminativo na comissão, o texto não precisa passar pelo plenário do Senado e segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

Omissão na regulação

O relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmou que a regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) permite brechas para esse tipo de cobrança.

“Observa-se que o normativo que disciplina as condições de oferta de transporte regular de passageiros, não obrigava as companhias a disponibilizarem gratuitamente o compartimento superior da cabine de passageiros para transporte da bagagem de mão. Essa omissão, segundo mídias especializadas, geraria o risco que de que companhias aéreas que atuam no mercado brasileiro viessem a cobrar pelo transporte de bagagem de mão nesses compartimentos, como, de fato, vimos nesses últimos dias”.

Análise na Câmara

A Câmara dos Deputados também analisa projetos que limitam essa cobrança por parte das companhiias aéreas.

Outra opção é a retomada de um projeto aprovado em 2022, que garantia a gratuidade de malas em viagens áreas. Na ocasião, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou a proposta, e o Congresso Nacional ainda não analisou esse veto.