Proposta apresentada em 2012 será analisada por comissão especial antes de votação no plenário
Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto em todas as situações, incluindo os casos já autorizados pela legislação brasileira.
A proposta, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, sugere a inclusão da expressão “desde a concepção” no trecho da Constituição que assegura a inviolabilidade do direito à vida. Segundo os defensores da PEC, isso impediria o aborto em qualquer estágio da gravidez ou circunstância, pois define a vida como iniciada na concepção.
A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela admissibilidade da proposta, permitindo que ela avance no Congresso. A CCJ, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), avaliou que o texto está de acordo com a Constituição e pode tramitar.
Próximos passos
A PEC segue agora para uma comissão especial que será criada para debater o tema. Caso aprovada, será encaminhada ao plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Depois, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será o responsável por decidir se a proposta será pautada no plenário.
Impacto da proposta
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações:
Anencefalia fetal (malformação do cérebro do feto);
Gravidez resultante de estupro;
Risco de vida para a mãe.
Especialistas apontam que, se aprovada, a PEC revogaria o direito ao aborto mesmo nessas circunstâncias, retirando garantias previstas no Código Penal e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sessão marcada por protestos
Antes da aprovação, manifestantes pró-aborto invadiram a sessão, entoando frases como "criança não é mãe, estuprador não é pai". A presidente da CCJ suspendeu a reunião por 15 minutos para restaurar a ordem.
Discussões no STF e no Congresso
Em 2022, o STF iniciou o julgamento de uma ação para descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação, mas o processo foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
No Congresso, outra proposta que equipara o aborto ao crime de homicídio foi discutida em junho deste ano, mas não chegou a ser votada em plenário devido à falta de consenso.
Comments