Câmara aprova urgência para limite de juros do cartão de crédito e inclui programa Desenrola

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), a urgência para o projeto de lei que fixa limites para os juros do cartão de crédito. Com essa aprovação, a proposta poderá ser votada em Plenário diretamente, sem a necessidade de passar pela análise das comissões.

Além de abordar os juros, o Projeto de Lei 2685/22 agora inclui a Medida Provisória 1176/23, que cria o Desenrola, um programa do governo federal voltado para a renegociação de dívidas.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do projeto, propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça, em até 90 dias, um teto para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Caso o limite não seja definido dentro desse prazo, a cobrança de juros e encargos não poderá ultrapassar o valor original da dívida.

De acordo com o parecer preliminar, esse limite também será aplicado às instituições financeiras que não aderirem à autorregulação. Atualmente, os juros do rotativo atingem 437% ao ano, conforme os dados mais recentes do Banco Central de junho. Já no caso do cartão de crédito parcelado, os juros estão em 196,1% ao ano.

Além disso, o projeto contempla a portabilidade das dívidas de cartão de crédito, incluindo as parceladas. O objetivo é incentivar a concorrência no mercado, proporcionando ao consumidor a oportunidade de buscar taxas de juros mais baixas para quitar suas dívidas. No entanto, essa medida também requer regulamentação por parte do CMN.