Proposta eleva a pena para feminicídio de 12-30 anos para 20-40 anos e amplia punições para descumprimento de medidas protetivas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, que eleva a pena de feminicídio para 20 a 40 anos de reclusão, criando um tipo penal autônomo para o crime. A proposta também endurece as punições para o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O texto segue para sanção presidencial.