Compromisso envolve medidas de segurança em altura e melhorias na iluminação em Erechim
A Aurora Alimentos assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo, comprometendo-se a adotar medidas de prevenção contra acidentes de trabalho. O acordo visa, principalmente, melhorias no trabalho em altura e adequação da iluminação nos ambientes de trabalho.
Medidas previstas no TAC
O termo exige que a empresa siga as Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1, 9, 17 e 35, que incluem:
Inventário de riscos ocupacionais;
Capacitação e treinamento de trabalhadores para atividades em altura;
Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
Garantia de iluminação adequada conforme as exigências das atividades realizadas.
Aplicação e fiscalização
As medidas entram em vigor a partir da assinatura do termo, que tem vigência por tempo indeterminado e se aplica a todas as unidades da empresa em Erechim. O descumprimento de qualquer cláusula resultará em multas, que serão destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados (FRBL), ou a entidades cadastradas junto ao MPT.
Ação após acidente fatal
O TAC foi firmado após um acidente de trabalho fatal em uma filial de Erechim, onde um trabalhador caiu ao consertar um vazamento na tubulação de um frigorífico. Irregularidades foram confirmadas durante uma ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em novembro de 2023. O cumprimento do acordo será monitorado pelo MPT e pela fiscalização do trabalho.
O procurador do Trabalho Pedro Guimarães Vieira é o responsável pelo TAC.
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