Assembleia Legislativa gaúcha aciona Procuradoria após terceira ausência de secretário em CPI dos Pedágios

Ato institucional liderado por parlamentares questiona judicialização de convocações e pede defesa das prerrogativas de fiscalização do Poder Legislativo

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) iniciou, na manhã desta terça-feira (25), uma mobilização jurídica para garantir a continuidade das investigações da CPI dos Pedágios. Em ato realizado às 10h na Presidência da Casa, parlamentares solicitaram o engajamento imediato da Procuradoria da Assembleia Legislativa para adotar medidas contra a ausência reiterada do secretário de Parcerias e Concessões, Juvir Costella.

A reação institucional ocorre após a terceira ausência consecutiva do secretário nas oitivas da comissão. Na última convocação, Costella não compareceu e enviou uma oficial de justiça para comunicar a falta no horário da sessão. O secretário apresentou uma ação judicial para justificar a ausência, o que gerou o aumento da tensão entre os poderes Executivo e Legislativo.

Defesa das Prerrogativas e Autonomia

O documento pedindo a atuação da Procuradoria foi entregue formalmente pelo presidente da CPI, deputado Paparico Bacchi, ao presidente da Assembleia, Sérgio Peres. O encontro contou com a presença dos deputados Halley Lino e Joel Wilhelm, integrantes do colegiado. Segundo os parlamentares, a movimentação busca resguardar a autonomia do Legislativo e o exercício da função fiscalizatória. O presidente Sérgio Peres confirmou que já mantém diálogo com a Procuradoria e assegurou que a Casa atuará para garantir que o Parlamento cumpra seu dever constitucional de investigar temas de interesse público.

Críticas à Interferência Externa

O colegiado da CPI manifestou preocupação com a postura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo a avaliação dos deputados, a manifestação da PGE no âmbito da ação judicial apresentada por Costella extrapola os limites legais ao avançar sobre o mérito da investigação. Os parlamentares defendem que cabe exclusivamente ao Parlamento conduzir a apuração dos fatos, ouvir testemunhas e convocados, além de formar juízo sobre as informações coletadas sem a interferência de órgãos externos.

Impacto nas Investigações

A CPI dos Pedágios investiga contratos e modelos de concessão que impactam a economia e a infraestrutura do Estado. Para os integrantes da comissão, as ausências do secretário e a judicialização das convocações comprometem a transparência e o avanço dos trabalhos. A Assembleia Legislativa reiterou que adotará providências para assegurar a oitiva de Juvir Costella. O colegiado segue com o cronograma de atividades e avalia novas medidas jurídicas e regimentais para o prosseguimento da investigação.

Foto: Divulgação / Selt