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Assembleia Legislativa do RS aprova recurso que questiona legalidade de corte de incentivos fiscais

Decisão, tomada em votação inédita, foi decidida pelo voto de minerva do vice-presidente da Casa, Paparico Bacchi (PL)

 

Em um movimento inédito, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o recurso que questiona a legalidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o corte de incentivos fiscais decretados pelo governo. A votação resultou em empate, com 23 votos contrários e 23 favoráveis, sendo decidida pelo voto de minerva do vice-presidente da Casa, Paparico Bacchi (PL), que comandava a sessão na ausência do presidente Adolfo Brito (PP).

O PDL agora retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que irá notificar o governador Eduardo Leite (PSDB), que deverá responder em 10 dias à Casa. Apesar disso, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha Costa, já havia sinalizado que, se aprovado o recurso, entraria na justiça para sustar a decisão.

A aprovação é vista como uma vitória da oposição, que se uniu em um movimento para tentar barrar os decretos. As galerias da Assembleia estiveram lotadas e representantes de 17 entidades do comércio e da indústria acompanharam a votação.

Desde o anúncio dos decretos, os setores têm se mobilizado contra a medida. O vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Rafael Goelzer, fez um apelo aos deputados para que mantivessem a discussão dentro do Parlamento.

Antes de votar, Paparico Bacchi já havia deixado os trabalhos para ir à tribuna defender o recurso. Após a votação, classificou o dia como “histórico”. Na tribuna, parlamentares se revezaram para defender a legalidade dos decretos.

Em contraponto, deputados da base alegavam que a discussão foi deturpada ao aliarem a recusa dos recursos a uma suposta defesa do aumento de impostos. Na prática, discutia-se a constitucionalidade do PDL, ou seja, a prerrogativa legal do governo de emitir ou não decretos que interferiam na tributação.

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