O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma Ação Civil Pública contra a rede de rádio e TV Jovem Pan, acusando-a de divulgar notícias falsas e estimular atos antidemocráticos contra as instituições brasileiras. O MPF pede, entre outras medidas, o cancelamento das outorgas concedidas à emissora, o que seria uma ação inédita no país.
Liberdade de imprensa x abuso de direito
A Jovem Pan é alvo de um inquérito civil do MPF, que apura se a emissora violou direitos fundamentais e abusou da liberdade de radiodifusão. Segundo o órgão, a emissora teria veiculado sistematicamente conteúdos desinformativos e ofensivos aos Poderes constituídos e à organização dos processos democráticos do país, especialmente nos últimos meses.
A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT), que representa as empresas do setor no estado do Rio Grande do Sul, manifestou preocupação com a ação do MPF e defendeu a liberdade de programação das emissoras, sem interferência na linha editorial e na pauta jornalística dos meios de comunicação.
O MPF determinou que a emissora forneça informações detalhadas sobre sua programação e os dados pessoais dos apresentadores e comentaristas de cinco programas do grupo. O MPF também notificou o YouTube para que preserve a íntegra de todos os vídeos publicados pela Jovem Pan desde janeiro de 2022 até hoje, pois todo o conteúdo será objeto de investigação minuciosa.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão, considera essa ação extremamente preocupante. A associação enfatiza que a liberdade de programação das emissoras é fundamental para o exercício irrestrito do jornalismo e para a preservação do pluralismo de opinião. A Abert reafirma seu compromisso em defender a liberdade de expressão e de imprensa, acompanhando de perto os desdobramentos dessa ação.
Demandas e consequências da ação do MPF
Antes do cancelamento das concessões, o MPF solicita que a Justiça Federal obrigue a Jovem Pan a veicular conteúdos produzidos pela União sobre a confiabilidade dos processos democráticos. Esses conteúdos devem ser transmitidos pelo menos 15 vezes ao dia, durante quatro meses, no horário entre 6h e 21h. O descumprimento acarretará em multa diária no valor mínimo de R$ 100 mil.
Caso seja condenada, além do cancelamento de três concessões sob responsabilidade da Jovem Pan, o MPF defende que a Justiça Federal condene o grupo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 13,4 milhões.
O MPF deixou claro que não tem interesse em resolver o caso por meio de conciliação ou mediação. Argumenta que qualquer solução consensual teria apenas efeitos futuros e, portanto, seria insuficiente como resposta estatal aos graves fatos apurados. A defesa do regime democrático, ameaçado por condutas como as praticadas pela Jovem Pan, é uma tarefa irrenunciável que não pode ser objeto de negociações ordinárias. Apesar das promessas de conformidade e melhoria para o futuro, o passado não pode ser apagado e requer medidas legais severas proporcionais ao ocorrido.
Posicionamento completo da Abert
"A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) considera muito preocupante a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que solicita o cancelamento das outorgas concedidas à rádio Jovem Pan News.
O cancelamento de uma outorga de radiodifusão é uma medida extrema e grave, sem precedentes em nosso Estado Democrático de Direito.
A liberdade de programação das emissoras é fundamental para o livre exercício do jornalismo e para a existência do pluralismo de opinião, que devem ser sempre preservados.
A Abert estará vigilante na defesa da liberdade de expressão e de imprensa e acompanhará de perto os desdobramentos da ação."
Posicionamento completo da Agert
"A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) manifesta preocupação com a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que dentre outros pedidos, solicita o cancelamento das outorgas concedidas à rádio Jovem Pan News, medida extrema e grave, sem precedentes no Estado Democrático de Direito.
A AGERT manifesta sua convicção de que a liberdade de programação das emissoras não permite interferência na linha editorial e na pauta jornalística dos meios de comunicação, fundamental para o livre exercício da liberdade de imprensa.
Neste sentido, ao renovar sua confiança no Poder Judiciário, a AGERT permanece vigilante na defesa da liberdade de imprensa e de expressão para democracia, como direitos inalienáveis do público, em observância aos direitos e garantias fundamentais ao Estado Democrático de Direito."
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